25 de fev de 2008

Justiça determina a suspensão da licitação do transporte coletivo em Canoas

Uma decisão liminar concedida hoje pela Juiza Viviane Souto Sant´Anna, da 3ª Vara Civil da Comarca de Canoas, à uma ação impetrada pelos vereadores Emílio Neto e Nelson Luis da Silva, ambos do PT, suspendeu o procedimento licitatório que seria aberto também hoje referente ao Edital de Concorrência Pública n. 064/2007 de 10-12-2007, que visava a "CONCESSÃO da exploração do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, por Ônibus, em Linhas Regulares do Município de Canoas".
Segue abaixo a decisão:
"Vistos.Trata-se de ação popular proposta por EMÍLIO MILAN NETO e NELSON LUIZ DA SILVA contra EDUARDO RÉGIS RITTER, Secretário Municipal de Gestão Administrativa e Modernização do Município de Canoas, e DEISE CRISTINE BUSATO DA SILVA, Diretora do Departamento de Gestão de Licitações e Contratos do Município de Canoas, em razão do Edital de Concorrência Pública n. 064/2007, que tem por objeto a concessão de exploração do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, por ônibus, em linhas regulares no município de Canoas.Aduziram que o critério de julgamento escolhido é equivocado, pois deveria ser pelo preço da tarifa e não pela maior oferta combinada com a melhor técnica, de acordo com o art. 15 da Lei Federal n. 8987/95. Ainda, trazem que o critério de pontuação para melhor técnica é equivocado, pois dizem respeito tão-somente a equipamentos da empresa. Afirmam, também, que os pré-requisitos colocados no edital induzem a que a atual empresa seja vencedora, pois somente ela teria como atender a todos os requisitos, como contratação de número ideal de empregados, para habilitação no certame, ou número de veículo na frota ou inviabilidade da participação de empresas consorciadas. Requereram, desse modo, fosse deferida liminar para suspender a licitação decorrente do edital referido e/ou anular eventuais atos já praticados após sua publicação até o julgamento definitivo deste feito. Juntaram documentos.Sucinto relatório.Examino.Tenho que possa ser deferida a liminar pretendida para sustação da licitação, por ora.A verossimilhança das alegações sobressai da inicial e documentos juntados, tendo em vista que comprovado que está aberta licitação por concorrência pública para concessão do serviço de transporte coletivo no município pelo critério de melhor técnica conjugado com melhor oferta. Tal, entretanto, segundo o tipo de licitação e entendimento jurisprudencial dominante não é o melhor critério.É que o critério de melhor técnica exige que haja diferenciações de técnica na prestação do serviço, ou seja, tal critério adapta-se a serviços intelectuais ou que exigem especial preparo de estudo ou talento do fornecedor. Não é o caso deste tipo de concessão, transporte coletivo, em que a técnica intelectual não é exigida, uma vez que se trata de serviço de transporte, com exigência legal de tipos de equipamentos necessários ao serviço. De igual forma, os critérios de apuração de melhor técnica constantes do edital de concorrência, em nada se relacionam com condições intelectuais de fornecimento do serviço, mas sim com condições técnicas de equipamentos para o fornecimento, o que não é o espírito da lei, quando refere fornecimento de serviço pela melhor técnica.Não vislumbro, assim, motivo para que edital de concorrência desta natureza de concessão deva ser realizado pelo critério da melhor técnica.Ainda, a exigência de que as empresas tenham toda a estrutura necessária ¿ de pessoal e equipamentos ¿ à disposição quando da habilitação da licitação igualmente parece excessiva e desproporcional, uma vez que se poderia estar vinculando à empresa existente, pois as demais ¿ que ainda não prestam o serviço ¿ não contratariam pessoal sem a garantia de vencer a licitação.O perigo de dano de difícil reparação igualmente encontra-se presente, pois a continuar a licitação com eventual aprovação de propostas de empresas interessadas e definitiva contratação, pode haver dano a terceiro de boa-fé, o que não é de se admitir, pois suficientemente evidenciada a verossimilhança para o deferimento da liminar.Isso posto, defiro a liminar, para determinar a suspensão do procedimento licitatório, referente ao Edital de Concorrência Pública n. 064/2007 de 10-12-2007.Comunique-se, com urgência, tendo em vista haver ato previsto para próximo a este horário.Citem-se, inclusive o Município de Canoas, com base no art. 7º, III, da Lei n.4717/65.Intimem-se.Intime-se o Ministério Público.Diligências legais."
O processo judicial pode ser acompanhado pelo site do Tribunal de Justiça do RS (http://www.tj.rs.gov.br/) através do número 008/1.08.0002470-0