25 de out de 2007

"Definitivo: cobrança da assinatura básica mensal em telefonia fixa é legal

É legal a cobrança da assinatura básica mensal em serviço de telefonia fixa. O entendimento é da 1ª Seção do STJ. O julgamento foi concluído ontem (24). Dados da Brasil Telecom dão conta de que a arrecadação anual com assinatura básica é de aproximadamente R$ 3,5 bilhões. A empresa alegava que vinha gastando R$ 8 milhões para acompanhar 90 mil processos sobre o tema. A empresa de telefonia utilizava um argumento "ad terrorem": a procedência de todas as ações em tramitação sobre o tema implicaria, para ela, uma perda de R$ 360 milhões anuais. Os integrantes da 1ª Seção do STJ acompanharam o voto do relator, ministro José Delgado. Ele acolheu o recurso da Brasil Telecom pela cobrança da assinatura. A decisão foi por maioria de votos. O ministro Herman Benjamin divergiu do voto do relator entendendo ser ilegal a cobrança. O relator do caso reconheceu a legalidade da cobrança da assinatura básica mensal por considerar que "a tarifação tem amparo na legislação". Para o ministro, a cobrança tem origem contratual, além de ser destinada à infra-estrutura do sistema. O voto do relator, proferido em maio deste ano, foi acompanhado pelo ministro João Otávio de Noronha. Em seguida, o ministro Herman Benjamin pediu vista antecipada do processo. Na sessão de ontem, o ministro Herman Benjamin apresentou seu voto-vista. Ele divergiu do relator, entendendo ser ilegal a cobrança da assinatura básica mensal em serviço de telefonia fixa. Para ele, a cobrança não está prevista na Lei Geral de Telecomunicações e viola o princípio da legalidade, pois, segundo o ministro, "a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não poderia prever essa tarifação por meio de resolução", além de contrariar o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda segundo o ministro, a cobrança gera desequilíbrio da relação contratual, além de ser discriminatória, pois privilegia os mais ricos em detrimento dos mais pobres. “Perpetua-se, assim, a exclusão digital”, salientou. Após o voto-vista do ministro Herman Benjamin, os demais integrantes proferiram seus votos. Os ministros Eliana Calmon, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Humberto Martins acompanharam o entendimento do relator, ministro José Delgado. O ministro João Otávio de Noronha já havia votado no mesmo sentido do relator. Com isso, o recurso da Brasil Telecom foi acolhido por maioria de votos. (Resp nº 911802 - com informações do STJ e da redação do Espaço Vital ).Para entender o caso Da redação do Espaço Vital1. A discussão judicial teve início com a ação movida por uma consumidora gaúcha (a advogada Camila Mendes Soares - atuando em causa própria) que contestou a cobrança da assinatura básica mensal e solicitou a devolução dos valores pagos à Brasil Telecom sob essa tarifa. 2. O juiz José Luiz Leal Vieira, da comarca de Casca (RS) onde inicialmente tramitou a ação, manteve a validade da cobrança da assinatura. Mas o julgado monocrático foi modificado a partir de voto do desembargador relator Mário José Gomes Pereira, da 19ª Câmara Cível do TJRS, para a qual "há abusividade da exigência de contraprestação por serviço não prestado". O acórdão do TJ gaúcho afirmou "nulidade absoluta do agir da Brasil Telecom, em face da qual não se fala em ato jurídico perfeito". 3. O imediato recurso especial da Brasil Telecom foi admitido. Decisão posterior do presidente do STJ, Raphael Barros Monteiro tornou sem efeito - até a decisão definitiva tomada ontem pela 1ª Seção daquela corte - todos os julgados que tornavam ilegal a cobrança da mensalidade fixa. Além de considerar "o risco de dano inverso à população", o presidente do STJ entendeu que "o equilíbrio econômico-financeiro do contrato entre usuário e concessionária fica ameaçado sem a contrapartida, o que pode comprometer todo o sistema de telefonia, diante da falta de investimentos no setor". (SLS nº 396). 4. Cerca de 200 pedidos de suspensão tinham sido apresentados simultaneamente ao STJ em razão de milhares de processos que enfocam essa mesma matéria, especialmente no Rio Grande do Sul." Fonte: http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=9318

10 de out de 2007

Orçamento invejável

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada no mês de setembro traz o demonstrativo da previsão da receita do município de Canoas para os exercícios de 2008, 2009 e 2010. É de dar inveja a diversos administradores de muitos municípios gaúchos.
Em 2008 a previsão é de uma receita total de R$ 514.038.381,00. Em 2009 R$ 543.666.457,00 e em 2010 R$ 593.973.943,00.
Os dados podem ser encontrados na página 173 do projeto de lei 50/2007.

9 de out de 2007

Relatório de Gestão Fiscal - 2º quadrimestre 2007

O mais recente Relatório da Gestão Fiscal (relatório quadrimestral previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal) publicado pelo Poder Executivo Municipal, referente ao segundo quadrimestre de 2007 traz um dado interessante. O percentual da despesa com pessoal para fins de apuração do limite está em 38,82%, distanciando-se dos 54% indicados na LRF.
Isso demonstra ainda mais a tese de que é possível a realização do concurso público para o provimento de cargos para o Hospital de Pronto Socorro.
Em valores, a despesa com pessoal chega aos R$ 150.349.524,70. A receita corrente líquida é de R$ 387.309.122,26. E o limite (54%) portanto é de R$ 209.146.926,02.