20 de ago de 2007

Prefeitura de Canoas prevê eventual anulação do edital da PPP do lixo que envolve R$ 748 milhões

A prefeitura de canoas está promovendo a Concorrência Pública n° 031/2007, de 26 de junho de 2007, para a contratação de Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para execução dos serviços de limpeza urbana. A data prevista para a realização da sessão de abertura da licitação pública é 03/08/2007. O valor estimado para o total dos 20 (vinte) anos da Concessão Administrativa é de R$748.609.687,08 (setecentos e quarenta e oito milhões, seiscentos e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oito centavos). No item 21.11.1. do Anexo XII – MINUTA DO CONTRATO a prefeitura de Canoas prevê que “em caso de anulação da Concessão Administrativa, por eventuais ilegalidades verificadas no Edital e nos seus Anexos, na licitação, no Contrato e nos seus Anexos, será devida indenização pelo MUNICÍPIO à SPE, nos termos do item 21.11.2 e seguintes. 21.11.2. A indenização devida pelo MUNICÍPIO à SPE deverá ser paga previamente à reversão dos bens, nos termos do artigo 37 da Lei n° 8.987/95, e incluirá: a) os investimentos realizados pela SPE, segundo os elementos constantes dos Anexos I, II e V e segundo plano de negócios / investimentos apresentado pela SPE, que ainda não estiverem depreciados ou amortizados, até a data da retomada dos serviços pelo MUNICÍPIO, devidamente corrigidos monetariamente nos mesmos moldes aplicáveis ao reajuste da contraprestação; b) todos os custos oriundos de necessária rescisão de contratos mantidos entre a SPE e terceiros diretamente relacionados aos serviços; c) custos incorridos pela SPE com a celebração, manutenção e com a conseqüente rescisão antecipada de contratos de financiamento.” Em outras palavras, a prefeitura de Canoas não tem absoluta certeza que o Edital da Concorrência Pública no. 57/2007 é legal, caso contrário, não haveria a necessidade de inserir o item 21.11.1 no Anexo XII – Minuta do Contrato. Mas se o faz está desta forma defendendo os interesses da concessionária, visto que todos os valores pagos pela prefeitura a sociedade de propósito específico estão previstos a serem ressarcidos. Talvez a anulação do contrato de concessão dos serviços de limpeza urbana do Município de São Leopoldo com a sociedade de propósito específico, SL AMBIENTAL (leia-se grupo Vega Engenharia Ambiental S/A), em ação ingressada pelo Ministério Público do RS, seja um dos motivos. (Fonte: www.mafiadolixo.com.br 16/07/07)

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