20 de ago de 2007

Prefeitura de Canoas estende prazo de sugestões da PPP do lixo

A Prefeitura de Canoas, por meio da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos (SMTSP), estendeu o prazo de envio das sugestões da comunidade sobre a Parceria Público-Privada (PPP), que vai decidir o destino dos resíduos da limpeza urbana de Canoas para os próximos 20 anos, até o dia 27 de janeiro. O prazo previsto expirava no próximo domingo (14/1). A medida do Executivo, além de possibilitar um período maior de consulta por parte da comunidade, atende a um pedido encaminhado pela Câmara da Indústria, Comércio e Serviços de Canoas (Cics), que solicitou a prorrogação por 30 dias. O secretário Municipal de Transportes e Serviços Públicos (SMTSP), Varner Martins Araújo, explica que o prazo concedido amplia para quarenta e cinco dias o tempo de consultas, emendas e sugestões da comunidade ao processo da PPP. Araújo lembra que são 15 dias a mais do preconizado na lei das PPP’s (Lei Federal Nº11079/2004). “Desta forma, entendemos que toda a comunidade será beneficiada, pois terá um tempo maior para dar sua contribuição a este importante processo inovador”, frisa o secretário. Araújo argumenta que todo o processo da PPP em andamento está focado nos prazos legais do contrato emergencial, que dá a cobertura aos serviços de limpeza pública do município até o mês de março deste ano. Além disso, o secretário diz que o prazo máximo de 15 dias também está alicerçado no parecer jurídico do processo, que levou em consideração a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 1001/2000) e da Lei de Licitações (8666/93). No dia 14 de dezembro, o município realizou, no auditório do Arquivo Público Municipal Dr. Sezefredo Azambuja Vieira, uma audiência pública, em que foi apresentado o estudo da viabilidade da construção da PPP na área de resíduos sólidos. A análise foi elaborada pela empresa contratada Bourscheid S.A Engenharia e Meio Ambiente, que traçou um diagnóstico do atual sistema de limpeza urbana do município. No mesmo dia, o Executivo colocou a disposição da comunidade, no site da Prefeitura (www.canoas.rs.gov.br), a minuta do edital, assim como o estudo da viabilidade, que permanecerá "no ar" até o dia 27 de janeiro. Detalhe: o documento publicado na internet pela prefeitura de Canoas traz por título a CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° xxx/2006, de 17 de outubro de 2006. (Fonte: www.mafiadolixo.com.br)

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