7 de ago de 2007

Licitação do transporte coletivo deve ocorrer em 45 dias

Ocupando a tribuna no espaço do Grande Expediente da sessão ordinária do dia 7/8, o Vereador Nelsinho Metalúrgico (PT) manifestou-se segundo ele próprio "com satisfação" sobre a decisão liminar do excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da 1ª Vara Cívil, senhor Fábio Koff Júnior, sobre a determinação de que seja realizada a licitação do transporte coletivo urbano no município de Canoas.
A Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público deu origem ao processo civil número 008/1.07.0013258-7 e pode ser acompanhado pelo site www.tj.rs.gov.br.
Segue abaixo o despacho do magistrado:
"Vistos.Comportam deferimento os pleitos liminares perseguidos.De efeito, injustificável, incompreensível não tenha havido no decurso do tempo aludido na inicial (desde o ano de 1967 o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus é realizado pela Sogal!! sucessivamente prorrogado) prévia e regular licitação para outorga de concessão de prestação de serviços de transportes públicos. Não descortino verificação de respaldo legal, constitucional e/ou fático apto à ensejar a subsistência da prorrogação havida no caso em exame, na medida em que há muito deixou de ser razoável, imprescindível/ necessário especial e notadamente porque, como veio verberado na incoativa, apta a Municipalidade para licitar o serviço público, pena de resultar cristalizado repudiável ( debelável, portanto) porque indevido monopólio.Consoante sublinhado na incoativa, a persistir a situação delineada ( indefinidamente ou então até o ano de 2010), em comunhão com o propósito protelatório que ressai ou ao menos se infere a animar o Sr. Prefeito de não licitar os serviços, resulta configurada ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e da impessoabilidade, que não são meramente retóricos e exigem concreção. Por cabo, indiscutível que a demora da licitação tem o condão de causar gravame/prejuízo aos cofres públicos, bem dimensionado pela possibilidade de não ser utilizado os resultados dos serviços já contratados da empresa Magna Engenharia Ltda, decorrendo daí a necessidade de nova outra contratação face desatualização dos dados, informes lá apurados.Alinhados tais fundamentos determino que seja realizada licitação em apreço no prazo não superior a quarenta e cinco dias, pena de incorrer o Sr.Prefeito Municipal em multa diária que fixo 20.000,00; e a partir da citação somente outorgue os serviços de novas linhas de transporte coletivo municiapal de passageiros de ônibus ou microônibus mediante regular e prévia licitação.Cite-se.Intimem-se.Dil.Lg."

Um comentário:

morais disse...

e ai resolveu como ficou esta situaçao foi cumprida a determinaçao judicial ou nao.