2 de ago de 2007

Conselho do Fundeb

Está tramitando o projeto de lei nº 49/07 que "revoga a Lei nº 4.232, de 17 de dezembro de 1997 e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB".
Se o projeto for aprovado conforme protocolado, o conselho terá como atribuição acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; supervisionar a realiação do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo municipal; e outras atribuições que legislação eventualmente estabeleça.

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