13 de abr de 2007

Justiça anula a eleição da Mesa da Câmara Municipal de Canoas

Os vereadores Emílio Neto e Nelson Luiz da Silva, líder e vice-líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) impetraram no início do ano um mandado de segurança contra o presidente da Câmara Municipal de Canoas, em relação ao não cumprimento do princípio constitucional da proporcionalidade partidária na eleição da mesa diretora do legislativo, previto no artigo 58 da Constituição.
A composição partidária da câmara é de cinco partidos (PDT, PMDB, PSDB, PT e PTB) e a mesa é composta por cinco cargos (Presidente, 1º vice, 2º vice, 1º secretário e 2º secretário). Ocorre que na composição da mesa apenas 4 partidos foram contemplados, ficando de fora apenas o PT, o que motivou a ação.
Apesar de não ter sido atendido o pedido de liminar, a decisão do Juiz de Direito Fábio Koff Júnior foi exarada no dia 29/03/2007 e publicada no dia 10/04/2007. A decisão concedeu "a segurança pretendida para efeito de anular a eleição da Mesa de Vereadores".
A íntegra da sentença pode ser consultada através do link: http://www.tj.rs.gov.br/site_php/consulta/exibe_documento_sentenca1g.php?id_comarca=canoas&Numero_Processo=10700008169&cod_documento=49107&ano_criacao=2007&volumes=N&versao_themis=1.4.1.14

11 de abr de 2007

Convênio com UAMCA

Foi aprovado na sessão de ontem um projeto de lei que autoriza o município de Canoas a firmar um convênio com a União das Associações de Moradores de Canoas (UAMCA). O convênio tem como objetivo a realização da VII Festa do Trabalhador. O valor é de R$ 430.000,00.