23 de fev de 2006

Concurso público da Prefeitura Municipal de Canoas tem prazo de inscrição prorrogado

O concurso público para preenchimento de 605 vagas da Prefeitura Municipal de Canoas tem seu prazo de inscrição prorrogado. O prazo que havia encerrado no dia 17 passado foi prorrogado de 23 de fevereiro até o dia 15 de março.
A justificativa oficial do Poder Executivo foi o congestionamento no site da Ulbra no último dia do antigo prazo e uma alteração no edital do concurso para viabilizar a participação de pessoas com menos de 18 anos.
Com isso, as provas inicialmente marcadas para os dias 11 e 12 de março foram adiadas para os dias 25 e 26 de março.
Maiores informações sobre o concurso no site www.ulbra.br

Representantes de servidores discutem propostas na Câmara

Matéria veiculada no jornal Diário de Canoas de hoje (23/02/06)

Representantes de servidores discutem propostas na Câmara
CanoasPrev, Simca e Asmc debateram no Legislativo projetos que alteram Estatuto

A tendendo requerimento da bancada do PT, representantes dos funcionários municipais de Canoas participaram do grande expediente da sessão de terça-feira, 21, na Câmara de Vereadores. Eles foram convidados para falar sobre os projetos 02/06, 09/06 e 10/06, encaminhados pelo Executivo e que tratam de mudanças no Estatuto dos Servidores Municipais. Participaram o presidente do CanoasPrev, Paulo Roberto dos Santos; a vice-presidente, Miriam Oliveira da Silva; o vice-presidente de Assuntos Institucionais da Associação dos Servidores Municipais de Canoas (Asmc), Haroldo Carvalho Leão, e o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Canoas (Simca), Daniel Jaeger.
Após a explanação dos convidados a Câmara aprovou o projeto 10/06, que altera a Lei 4.490 de 2000, instituindo o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal (Fassem). Segundo a justificativa do Executivo, a modificação “torna mais justa e menos onerosa a contribuição do servidor para os filhos solteiros com idade entre 18 e 24 anos e, também, para o cônjuge.” O percentual de contribuição cai dos atuais 5% para 3%. O projeto também fixa um teto de contribuição de dez vezes o menor padrão do Município, o que corresponde atualmente a R$ 4.497,20.
O presidente do CanoasPrev disse que os projetos 09 e 10 foram amplamente discutidos no Conselho Deliberativo da entidade antes de serem encaminhados à Câmara. Por isso, garantiu, atendem plenamente aos interesses dos funcionários. Paulo Roberto Santos explicou que os municípios que adotaram o Regime Próprio de Previdência têm que se adequar à lei federal, daí a necessidade da reestruturação proposta pelo Executivo.
BENEFÍCIOS - Daniel Jaeger concordou que os projetos 09 e 10 atendem aos interesses da categoria que representa. Para o presidente do Simca, o projeto 02/06 acaba com um benefício que os funcionários têm há 21 anos. Ele discordou da proposta que veda a inclusão de parcelas remuneratórias temporárias, como insalubridade e periculosidade, nos benefícios. Para Jaeger, a justificativa da necessidade de adequação à lei 9 717/98 não é correta, já que não incluiu os ganhos com a Função Gratificada (FG) e Representação de Gabinete (RG), que continuarão a ser incorporados à inatividade.
Haroldo Leão, da Asmc, também manifestou-se favorável aos projetos 09 e 10, mas fez ressalvas ao 02/06. Ele questionou o fato do projeto propor a retirada da insalubridade e periculosidade, mas mantendo os ganhos com FG e RG. Leão garantiu, ainda, que a Lei Orgânica Municipal (LOM) assegura aos funcionários a contagem em dobro da licença-prêmio, o que também é vedado pelo projeto do Executivo. Ele esclareceu que a lei não veda o recebimento de insalubridade e periculosidade na atividade. O que veda é que seja incorporado à aposentadoria, caso receba o benefício há menos de 10 anos.
Dos três projetos discutidos, apenas o 10/06 foi votado e aprovado por unanimidade na sessão. O 09 e 02 não continuam tramitando na Casa.

7 de fev de 2006

O HPS de Canoas, as contratações de pessoal e as finanças municipais

Publiquei aqui no blog, na madrugada do dia 26/01/06, um estudo que demonstrava a capacidade financeira do município de Canoas em realizar o concurso público para a contratação de pessoal para o HPSC.

O estudo foi realizado após o poder executivo municipal anunciar que estaria impedido de realizar concurso público em razão do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, após o Ministério Público do Trabalho ter ajuizado ação quanto as contratações feitas através de cooperativas.

Para verificarmos a capacidade de realização do concurso, analisamos a prestação de contas da prefeitura municipal de Canoas através do Relatório da Gestão Fiscal - RGF, que é um instrumento previsto inclusive na LRF. Naquele momento tínhamos o relatório referente ao 2° quadrimestre, que já demonstrava a saúde financeira do município, onde o gasto com pessoal nos últimos 12 meses era de 42,37%, representando R$ 134.569.700,00. Os números demonstravam que o município estava distante 11,63% do limite de 54% dado pela LRF, o que representa R$ 36.937.350,00 anuais disponíveis. Mesmo considerando o limite prudencial de 51,30%, o município ainda se distanciava em 8,93%, representando R$ 28.362.000,00 anuais disponíveis.

Dia 30 de janeiro passado era a data limite para o executivo publicar o Relatório da Gestão Fiscal referente ao 3° quadrimestre de 2005. A publicação foi feita no Diário de Canoas do dia 30/01/06 e os números foram demonstrados novamente em milhares de Reais. Utilizando o multiplicador correspondente (1000), os resultados são os seguintes:


PODER EXECUTIVO

ÚLTIMOS 12 MESES (R$)

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE (ÚLTIMOS 12 MESES)

146.028.150,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (ÚLTIMOS 12 MESES)

356.594.410,00

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE

40,95%

LIMITE MÁXIMO (54%) – incisos I, II e III, art. 20 da LRF

192.560.980,00

LIMITE PRUDENCIAL (95% sobre os 54%) – § único, art. 22 da LRF

182.932.930,00


Diante do resultado que traz o Relatório da Gestão Fiscal do 3° quadrimestre, que encerra o exercício econômico-financeiro de 2005, podemos concluir que os números são muito mais favoráveis, visto que o executivo investiu 40,95% em despesas com pessoal contra os 42,37 demonstrados no relatório anterior.

Com base nestes números teríamos ainda 13,05% para alcançar o limite de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que representa R$ 46.532.830,00 anuais disponíveis. Se considerarmos o limite prudencial, que deveria assustar mais, estaríamos 10,35% distantes dos 51,30%, o que representa R$ 36.904.780,00 anuais disponíveis.

Ainda em relação ao concurso que está em andamento repito o que disse na publicação do dia 26/01/06:

A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 16 diz que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

Então, quando o executivo encaminhou ao poder legislativo o projeto de lei 65/2005 que criava os cargos e autorizava a realização do concurso, encaminhou conjuntamente o impacto orçamentário financeiro para os anos de 2005, 2006 e 2007. Conforme o executivo, a projeção é a seguinte:


DESPESA COM PESSOAL


PROJEÇÃO 2005

PROJEÇÃO 2006

PROJEÇÃO 2007

RECEITA TOTAL

335.911.435,67

363.039.505,00

390.934.302,00

(-) RECEITAS DE CAPITAL

5.844.209,88

1.900.000,00

2.070.000,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL

330.067.225,79

361.139.505,00

388.864.302,00

TOTAL DESPESA C/ PESSOAL

144.421.509,79

158.630.839,85

170.181.920,09

PERCENTUAL PESSOAL / RCL

43,76%

43,93%

43,76%


Se montarmos um quadro com base na receita corrente líquida projetada, o limite de 54%, o limite prudencial de 51,3%, a despesa com pessoal projetada pelo executivo, obteremos como resultado para investimento anual em despesa com pessoal o seguinte:


DESPESA COM PESSOAL (R$)


PROJEÇÃO 2005

PROJEÇÃO 2006

PROJEÇÃO 2007

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL

330.067.225,79

361.139.505,00

388.864.302,00

LIMITE DE 54%

178.236.301,92

195.015.332,70

209.986.723,08

LIMITE DE 51,30%(prudencial)

169.324.486,83

185.264.566,06

199.487.386,926

TOTAL DESPESA C/ PESSOAL

144.421.509,79

158.630.839,85

170.181.920,09

PERCENTUAL PESSOAL / RCL

43,76%

43,93%

43,76%

DIFERENÇA ENTRE O LIMITE PRUDENCIAL E A DESPESA PROJETADA

24.902.977,04

26.633.726,21

29.305.466,83

POSSIBILIDADE DE INVESTIMENTO MENSAL (CONSIDERANDO 13 MESES)

1.915.613,61

2.048.748,17

2.254.266,67


Os números demonstram a capacidade do município fazer a contratação de pessoal para o HPSC através de concurso público, com a publicação do RGF referente ao 3° bimestre ficaou ainda mais evidente.

Cabe ainda salientar a matéria publicada no jornal Diário de Canoas de hoje (07/02/06) onde o secretário municipal da Fazenda avalia as receitas municipais. No texto é dito que houve um crescimento de 68,79% no retorno de ICMS em janeiro de 2006, comparado a janeiro de 2005. Além disso, o índice aplicado sobre o total recolhido de ICMS para fins de cálculo de retorno para cada município subiu de 5,57% para 5,77%.

Dia 14 próximo ocorre a audiência de conciliação entre o Ministério Público do Trabalho e a Prefeitura Municipal. É bom que fiquemos tranqüilos, pois não existe a necessidade de fechamento do hospital. Aqueles que falam o contrário têm a intenção clara de apavorar a população desinformada.