27 de dez de 2006

Sessões extraordinárias terminaram em clima quente

As sessões extraordinárias realizadas nos dias 21, 22 e 23 de dezembro terminaram em clima quente nos debates realizados pela bancada petista (composta pelos Vereadores Emílio Neto e Nelsinho Metalúrgico) e a liderança da base governista (exercida pelo Vereador e Presidente da Casa, Nedy de Vargas Marques).
Na sessão do dia 21 foi apreciado o projeto de lei 98/06 que alterava o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual de 2006. Em síntese o projeto queria alterar essa legislação para viabilizar um convênio com a União tratando do Projovem.
Emílio fez duras críticas ao governo que firmou o convênio em junho e só enviou o projeto em dezembro para análise do legislativo. Lembrou que a Lei Orgânica Municipal obriga a publicação da matéria e consequentemente franqueá-la à comunidade durante o prazo de 30 dias. O fato do executivo ter encaminhado o processo somente em 5/12 e a matéria ter sido publicada em 7/12 inviabilizaria a apreciação ainda em 2006, colocando o legislativo municipal em “saia justa”.
O projeto foi aprovado.

Na manhã do dia 22 o debate se deu novamente em relação a matérias tributárias não publicadas por 15 dias conforme previsto no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal. No entendimento da liderança do governo a matéria não necessitaria de publicação, enquanto a bancada petista entende que sim, deve ser dada a publicidade e prazo de 15 dias.
O presidente chegou a retirar uma matéria (PL 090/2006) da ordem do dia da sessão realizada pela manhã e no período da tarde colocou-a novamente na ordem do dia justificando que foi induzido involuntariamente ao erro.
Ainda pela sessão realizada pela manhã, mesmo tendo repetidamente negadas as questões de ordem levantadas em cada apreciação de matéria tributária nas sessões extraordinárias, Emílio insistiu na questão de ordem relacionada à publicação da matéria. Foi novamente indeferida pelo presidente, requerida a reconsideração pelo plenário depois de ouvida a Comissão de Constituição e Justiça conforme garante o Regimento Interno, o que foi novamente negado pelo plenário, com os votos dos vereadores da base governista composta por 13 vereadores dos 15 eleitos.
PROJETO PROTOLADO DUPLAMENTE – Quando o PL 89/06 entrou na discussão, Emílio mostrou que a matéria havia sido protocolada em novembro com o mesmo conteúdo, tendo apenas o número apresentado de forma diferente: 82/06. Questionou o presidente da casa sobre ter sido naquela oportunidade publicado o projeto 82/06, enquanto o 89/06, de mesmo conteúdo, não foi protocolado. A discussão sobre o fato foi adiada para a sessão da tarde, onde o projeto de lei 89/06 foi aprovado e o 82/06 devolvido.
Na sessão da tarde do dia 22 foi apreciado além do projeto de lei 89 o projeto de lei 90/06, também aprovado.
Na manhã do dia 23 foram apreciados e aprovados os projetos restantes da convocação extraordinária.

20 de dez de 2006

Emílio critica o velho jeito de governar

Emílio Neto (PT) criticou a primeira medida da futura governadora Yeda Crusius (PSDB), o tarifaço, durante o seu pronunciamento no espaço de comunicação de lideranças na reunião representativa da Câmara Municipal de Canoas ocorrida hoje (20/12) às 14 horas. Emílio foi aparteado pelo vereador Walmor Hermann (PDT) que também acredita que a medida é equivocada.
Para Emílio Neto, Yeda não tem nenhum novo jeito de governador, como afirmava nas eleições e sim o velho jeito de governar. Emílio diz que Yeda está cometendo um estelionato eleitoral, na medida em que não cumpre com o que prometeu durante a campanha.

Reuniões da Comissão Representativa

Quando a Câmara encontra-se em recesso parlamentar, é formada uma comissão conhecida como Comissão Representativa. Nessa comissão cada bancada faz a indicação de um representante para as reuniões que acontecem uma vez por semana. As reuniões durante o mês de dezembro do corrente ano ocorrerão sempre às quartas-feiras, às 14 horas no plenário Getúlio Vargas (Rua Ipiranga, 123, 3º andar).

Mais uma matéria tributária sem publicação

Na sessão extraordinária ocorrida hoje (20/12) pela manhã os vereadores apreciaram o projeto 92/06 que “fixa prazo de vigência e renovação para isenções de IPTU e taxas imobiliárias”.
Em síntese a proposta ampliava de dois para três anos a vigência dos pedidos de isenção de IPTU e por tempo indeterminado as isenções de templos religiosos, desde que comprovados os critérios.
Os petistas Emílio Neto e Nelsinho Metalúrgico, favoráveis ao mérito da proposta votaram contrário nos pareceres da comissões em que fazem parte. Para os vereadores a matéria trata de legislação tributária e por isso deveria ter sido publicada por 15 dias conforme determina o artigo 39 da Lei Orgânica Municipal. Como não foi atendido esse regramento, a matéria torna-se passível de ação judicial.

Aprovado projeto da Dação em Pagamento

Na sessão extraordinária ocorrida na tarde de ontem foi apreciado o projeto de lei 25/06 que “regula procedimento para Dação em Pagamento e dá outras providências”.
Durante a tramitação desse projeto, a bancada petista solicitou que o mesmo fosse encaminhado ao Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), que presta assessoria jurídica à Câmara Municipal de Canoas. Ao analisar o processo o instituto sugeriu que ficasse clara a necessidade de autoriza legislativa em lei específica para concretização da dação em pagamento. Com base nessa sugestão a Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda nesse sentido, sugerindo a autorização legislativa.
Na apreciação da matéria e no dia de ontem o líder da base governista (que também exerce a função de presidente), Vereador Nedy (PTB) tentou articular a retirada da emenda por parte da Comissão. Como nem todos os membros concordaram com a retirada, a emenda foi a votação. Defenderam e votaram a favor da emenda apenas os vereadores Emílio Neto e Nelsinho Metalúrgico, ambos do PT. A base governista, composta pelos demais vereadores, votou contrário.
O clima ficou quente quando os vereadores Emílio Neto e Nedy discutiram em relação a uma interpretação dada ao regimento pelo presidente da Casa. Emilio havia discutido a matéria no global e encaminhado a votação da emenda, no momento da votação do projeto Emílio quis usar o espaço para encaminhamento de votação e foi impedido de se manifestar pelo presidente que alegava que Emílio já havia encaminhado a votação da matéria no global. Emílio apresentou questão de ordem e Nedy, de forma inovadora manteve a decisão, impossibilitando o encaminhamento de votação por parte do vereador Emílio Neto.

19 de dez de 2006

Em duas sessões exraordinárias dois projetos aprovados

A Câmara Municipal realizou ontem no início da noite e na manhã de hoje duas sessões extraordinárias visando apreciar matérias contantes no rol da convocação do executivo municipal.
Na noite de ontem foi aprovado o projeto nº 91/06 que "fixa o calendário fiscal para recolhimento do IPTU e Taxas para o exercício de 2007, e dá outras providências". Os dois parlamentares petistas, Nelsinho e Emílio Neto, votaram contrários à matéria.
Para Emílio e Nelsinho a matéria, por tratar de questão tributária deveria ter sido publicada e aguardados 15 dias, conforme prevê o artigo 39 da Lei Orgânica Municipal e seus dispositivos. A bancada governista não entendeu assim.
O fato é que o projeto foi protocolizado na Câmara no dia 14/12, se fosse publicado só poderia ser apreciado em 2007 e como matéria tributária só pode gerar efeitos no ano posterior de sua publicação, a aprovação do projeto não traz efeitos nenhum para 2007, somente para 2008.
Já na sessão de hoje pela manhã foi aprovado o projeto nº 100/06 que "dispõe sobre a tabela própria de valores do Hospital de Pronto Socorro de Canoas Deputado Nelson Marchezan e dá outras providências".
Agora está ocorrendo outra sessão extraordinária. Na oportunidade os vereadores estão apreciando o projeto de lei 25/06 que "regula procedimento para Dação em Pagamento e dá outras providências".

18 de dez de 2006

Prefeito convoca Câmara para sessões extraordinárias

O prefeito municipal convocou o legislativo canoense para sessões extraordinárias que serão realizadas ainda neste ano. A primeira ocorre hoje (18/12) às 18 horas e 15 minutos.
O rol de projetos para apreciação é o seguinte:
PL 25/06 - Regula procedimento para dação em pagamento.
PL 89/06 - Adiciona a tabela 3 ao anexo II, da Lei nº 4.432, de 30 de dezembro de 1999 e dá outras providências.
PL 90/06 - Altera o artigo 7º, dando-lhe nova redação e acrescenta o parágrafo único no artigo 15, da Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979.
PL 91/06 - Fixa o calendários fiscal para recolhimento do IPTU e taxas para o exercício de 2007 e dá outras providências.
PL 92/06 - Fixa prazo de vigência e renovação para isenções de IPTU e taxas imobiliárias.
PL 93/06 - Altera a Lei 4.818/2003, que estabelece normas para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras proviências.
PL 94/06 - Altera dispositivos da Lei nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, no que dispõe sobre decisão em 1ª instância do processo fiscal e altera o artigo 95, da Lei nº 1.943/79.
PL 95/06 - Institui a Declaração Mensal de Serviços - eletrônica (DMS-e), altera artigo das Leis nº 1.783, de 30 de novembro de 1977, Lei nº 4.584, de 07 de novembro de 2001 e Lei nº 4.818, de 01 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
PL 100/06 - Dispõe sobre a Tabela própria de valores do Hospital de Pronto Socorro de Canoas Deputado Nelson Marchezan e dá outras providências.

12 de dez de 2006

Bancada do PT apresenta pedido de informações sobre concurso público

A Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) da Câmara Municipal de Canoas, integrada pelos vereadores Nelsinho Metalúrgico - líder e Emílio Neto - vice-líder, protocolizou nessa sexta-feira, 8 de dezembro, um pedido de informações a respeito do concurso público municipal de Canoas.
O concurso realizado em março de 2006 previa a seleção de pessoal para 605 vagas em 40 cargos distintos. As inscrições eram no valor de R$ 65,00 (nível superior), R$ 49,00 (nível médio/técnico) e R$ 17,00 (nível fundamental).
Milhares de pessoas realizaram a inscrição. Muitas foram aprovadas. Até a apresentação do pedido de informações ninguém havia sido convocado pela prefeitura.

8 de dez de 2006

“Lugar de traíra é no rio dentro d’água e não solto na câmara de vereadores”.

Com essa frase o vereador Alcy Paulo de Oliveira, o Cica do PDT concluiu seu discurso feito no espaço das comunicações de lideranças da sessão do dia 7 de dezembro. Cica fez duras críticas ao vereador Airton de Souza (PSDB). Segundo o pedetista o vereador Airton participou de reuniões, com outros vereadores, que tratavam de obras no município e vem fazendo fotos e matérias divulgando o trabalho como sendo dele.
Cica comentou ainda que “o vereador tem o direito de fazer por toda cidade, tem obrigação, mas tem que ter ética”.
Após Cica ter afirmado que o secretário de obras, Gilmar Pedruzzi (PSDB) está divulgando as obras feitas no município para o vereador Airton, o vereador Aloísio Bamberg, também do PSDB, aparteou a manifestação de Cica concordando com a afirmação.
Airton de Souza que já havia se pronunciado no espaço da comunicação de liderança do seu partido não conseguiu responder as críticas em razão do horário regimental impedir sua manifestação no espaço de explicação pessoal.

6 de dez de 2006

Município quer contratar financiamento de até R$ 1.461.900,00 junto ao Banco do Brasil

Chegou ontem na Câmara Municipal de Canoas o projeto de lei 99/06 de autoria da prefeitura municipal que "autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S. A. e dá outras providências".
O projeto prevê a contratação de financiamento até o valor de R$ 1.461.900,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil e novecentos Reais). Segundo o projeto o objetivo é investir os recursos na aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias.
O projeto não traz claramente o tempo que o município ira precisar para quitar o financiamento, nem o valor das parcelas e periodicidade.

Sessões extraordinárias

Pelo menos dois projetos apontam para a realização de sessões extraordinárias ainda neste ano. São os projetos 94 e 95, ambos alterando a legislação tributária.
Matérias relacionadas ao código tributário precisam ser votadas no ano vigente para que passem a vigorar no próximo ano e também por força legal só podem ser votadas após 15 dias da publicação na imprensa. Os projetos foram publicados dia 4/12 e a câmara entra em recesso no dia 16/12.

102 mil Reais para UAMCA

Na sessão de ontem (05/12) foi aprovado o projeto de lei 96/06 de autoria do poder executivo que "autoriza o município de Canoas a firmar convênio com a União das Associações de Moradores de Canoas (UAMCA) e dá outras providências".
O projeto, que também teve seu rito legislativo abreviado pela base de sustentação ao governo, prevê o repasse anual de R$ 102.000,00 para a UAMCA, tendo a vigência de um ano, prorrogável por mais um.
Os vereadores Emílio Neto e Nelsinho votaram contrários ao projeto.

50 mil para "Canoas Tá na Moda"

Foi apreciado na sessão de quinta-feira (30/11) o projeto de Lei 97/06 de autoria da prefeitura municipal que "autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Canoas e dá outras providências".
Mostrando mais uma vez a falta de planejamento do executivo municipal, o projeto chegou no mesmo dia em que foi votado e aprovado, prevendo o repasse de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais) para a realização da 6ª edição do "Canoas Tá na Moda", que se realizou no dia 03/12, domingo passado.
Muito embora simpáticos ao mérito do projeto os vereadores petistas Nelsinho Metalúrgico e Emílio Neto votaram contrários nos pareceres das comissões em que fazem parte, pois o projeto não cumpriu o rito processual legislativo mínimo para que fosse apreciado.

30 de nov de 2006

Retirado projeto de meia entrada

Os vereadores Sérgio Marques de Siqueira (o Xirú) e o Vereador Josir Bernardes Prestes (o Pateta), ambos do PMDB, retiraram na sessão de terça-feira (28/11) o projeto de autoria dos dois vereadores que visava assegurar aos estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer e dava outras providências.
O projeto dos peemedebistas durante a tramitação foi encaminhado ao Instituo Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), que possui convênio com a Câmara para emitir informações jurídicas em relação a consultas apresentadas pelo legislativo. Na oportunidade o instituto emitiu considerações que inviabilizavam tecnicamente o projeto.

Projeto propõe alteração da Lei 5.110/06

Foi protocolado na segunda-feira (27/11) o projeto de lei 87/06 que altera a lei 5.110 de 29 de setembro de 2006 (autoriza o município de Canoas a realizar contratações temporárias para atender o convênio celebrado entre o município de Canoas e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Em síntese o projeto cria mais dois cargos de coordenadores.
Apesar do projeto não ter cumprido o rito legislativo mínimo, o projeto teve sua inclusão na ordem do dia de terça-feira aprovada através de requerimento do presidente e líder do legislativo, vereador Nedy.
O vereador Emílio Neto alertou sobre erros do projeto o que levou o presidente do legislativo a pedir o adiamento da votação do projeto para a sessão desta quinta-feira (30/11).
Mais um projeto do executivo que chega cheio de erros.

Aprovado orçamento municipal para 2007

Foi apreciado pela Câmara Municipal na noite desta terça-feira (28/11) o projeto de lei 75/2006, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício econômico-financeiro de 2007. A previsão orçamentária é de R$ 465.877.726,00 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões, oitocentos e setenta e sete mil, setecentos e vinte e seis Reais).
A votação foi polêmica em função das emendas apresentadas pelo vereador Emílio Neto. Emílio apresentou seis emendas conforme listagem abaixo. A base governista rejeitou todas as emendas do petista entendendo que o orçamento estava perfeito, no entanto aceitou as duas emendas apresentadas pelo vereador Juares Hoy (PDT) que também é da base de sustentação ao governo.

As emendas apresentadas pelo Vereador Emílio Neto são:
- Valor: R$ 40.000,00 - Acrescenta em: Implantação e organização de locais de comercialização de produtos e serviços (obras e instalações) - Fonte de recursos: Gabinete do prefeito, Manutenção da atividade de publicidade institucional (disponibilidade: R$ 1.200.000,00) - Objetivo da emenda: espaços para a economia informal - Valor inicial proposto pelo executivo: R$ 40.000,00;
- Valor: R$ 24.200,00 - Acrescenta em: Desenvolvimento de emprego e renda (serviços de terceiros pessoa física e jurídica) - Fonte de recursos: Gabinete do prefeito, Manutenção da atividade de publicidade institucional (disponibilidade: R$ 1.200.000,00)- Objetivo da emenda: Cooperativas de trabalho - Valor inicial proposto pelo executivo: Pessoa física (R$ 800,00) e Pessoa Jurídica (R$ 40.000,00)
- Valor: R$ 3.000,00 - Acrescenta em: Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras em atividades para juventude - Fonte de recursos: Gabinete do prefeito, Manutenção da atividade de publicidade institucional (disponibilidade: R$ 1.200.000,00) - Valor inicial proposto pelo executivo: R$ 2.000,00
- Valor: R$ 65.500,00 - Acrescenta em: Criação e manutenção da unidade de apoio às mulheres vítimas de maus tratos - Fonte de recursos: Gabinete do prefeito, Manutenção da atividade de publicidade institucional (disponibilidade: R$ 1.200.000,00) - Valor inicial proposto pelo executivo: R$ 2.000,00
- Valor: R$ 10.000,00 - Acrescenta em: Serviços de terceiros, Coleta seletiva e reciclagem - Fonte de recursos: Serviços de terceiros, Serviços de limpeza urbana (disponível R$ 7.450.000,00) - Objetivo da emenda: Parceria com catadores - valor inicial proposto pelo executivo: Serviços de terceiros (R$ 0,00)
- Valor: R$ 50.000,00 - Acrescenta em: Material de consumo e equipamentos e material permanente para Guarda Municipal - Fonte de recursos: Serviços de terceiros, Serviços de limpeza urbana (disponibilidade R$ 7.450.000,00) - Objetivo da emenda: Uniformes para guarda municipal - Valor inicial proposto pelo executivo: R$ 55.000,00

Os vereadores petistas Nelsinho e Emílio Neto votaram favoráveis a todas as emendas, inclusive aquelas do vereador Jures Hoy, e votaram contrário à proposta orçamentária apresentada pelo poder executivo.

28 de nov de 2006

Audiência pública sobre PPP no lixo acontece dia 14

Foi transferida para o próximo dia 14 de dezembro às 14 horas a audiência pública que discutirá a Parceria Público-Privada no setor de limpeza urbana para os próximos 20 anos no município de Canoas.
A audiência é pública e será realizada no auditório do arquivo público municipal (Rua Ipiranga, 105).
É de fundamental importância a participação da sociedade canoense.

23 de nov de 2006

Aprovado projeto 56/06

Foi aprovado na sessão de terça-feira (21/11) o projeto de lei 56/06, de autoria do poder executivo municipal, que "altera dispositivos da lei municipal nº 4.705 de 16 de dezembro de 2002, que trata do Fundo Municipal de Habitação e dos programas habitacionais do município e dá outras providências".

21 de nov de 2006

UAMCA participa de sessão a pedido de Emílio Neto

A requerimento do vereador Emílio Neto (PT), o presidente da União da Associações de Moradores de Canoas (UAMCA), senhor José Alvarez Rocha participou do espaço do Grande Expediente da sessão ordinária de hoje (21/11). O motivo que levou o vereador a realizar o convite foi o projeto de número 86/06, de autoria do poder executivo municipal, autorizando convênio entre o município e a entidade onde o executivo repassará à entidade R$ 102.000,00 anuais.

16 de nov de 2006

Projeto 18/06 teve sua discussão adiada para hoje

O projeto de lei 18/06, de autoria do Executivo Municipal, que "dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal do município de Canoas teve sua discussão adiada para a sessão de hoje (16/11).
O adiamento se deu em razão de apontamentos feitos pelo vereador Nelsinho quanto a erros apresentados no projeto. Entre as falhas o projeto dizia que o Conselho seria composto "por servidores titulares de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas", apresentando a quantidades de representantes do Executivo, Legislativo e da Sociedade Civil, não apresentando a quantidade de representantes da autarquia de da fundação.
Além disso, o projeto quantificava em sete titulares e sete suplentes os membros do Conselho. No entanto, quando apresentava a respectiva indicação de cada instituição totalizava nove membros.

Aprovado projeto 53/06

Foi votado na sessão de terça-feira (14/11) o projeto de lei 53/06 que "Dá nova redação ao inciso XV do artigo 2º, da lei nº 5.009 de 15.09.2005, que dispõe sobre a composição e organização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU" (substitui a ASCAPAN pelo SIMECAN).
O projeto precisou ser corrigido na redação final, após constatação do vereador Emílio Neto (PT) sobre erro que o projeto do executivo apresentava. Ao invés de utilizar a palavra "constituído" o projeto utilizava a palavra "construído".

Repercute no Legislativo a condenação de Ronchetti

Os Vereadores Nelsinho e Emílio Neto, líder e vice-líder da Bancada do PT, se pronunciaram na sessão do dia 09/11 sobre a condenação de Ronchetti e do Iteai. A base governista, representada por Nedy (PTB) respondeu as críticas apenas na sessão do dia 14/11.

14 de nov de 2006

Projeto visa manter convênio com a UAMCA

Está tramitando na Câmara o projeto de lei 89/06, de origem do poder executivo municipal, que "autoriza o município de Canoas a firmar convênio com a União de Associações de Moradores de Canoas (UAMCA) e dá outras providências". O projeto prevê convênio anual com o repasse de R$ 102.000,00 anuais e prevê prorrogação por "iguais períodos".

Ordem do Dia da Sessão de 14/11

Previsto para votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de hoje (14/11) dois projetos. São eles:
- PL 18/06 - Executivo Municipal - Dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal do município de Canoas.
- PL 53/06 - Executivo Municipal - Dá nova redação ao inciso XV do artigo 2º, da lei nº 5.009 de 15.09.2005, que dispõe sobre a composição e organização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU. (substitui a ASCAPAN pelo SIMECAN).

Aprovado PL 88/06

Foi aprovado na sessão de quinta-feira (09/11) o projeto de lei 88/06 que "autoriza o município de Canoas a firmar convêni com a Liga Feminina de Combate ao Câncer". O objetivo do convênio é o repasse financeiro à construção de espaço físico junto ao Hospital Nossa Senhora das Graças.O valor do convênio é de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais).

9 de nov de 2006

Projeto autoriza convênio com Liga Feminina de Combate ao Câncer

Chegou para "apreciação" do legislativo canoense o projeto de lei 88/06 de autoria do poder executivo municipal que "autoriza o município de Canoas a firmar convêni com a Liga Feminina de Combate ao Câncer.
O objetivo do convênio é o repasse financeiro à construção de espaço físico junto ao Hospital Nossa Senhora das Graças.
O valor do convênio é de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais).

Ronchetti e ITEAI condenados a restituir o erário público municipal

Consultando o site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (www.tj.rs.gov.br) pode-se obter cópia da sentença 205880/2006 emitida pelo Juiz de Direito Paulo César Filippon em relação ao processo 10500205726 impetrado peo Senhor Celio Romeu dos Santos representado pelo advogado Alberto Rozman de Moraes.
Na ação, segundo a sentença, o autor alegou "que a administração municipal, na pessoa de seu representante, cometeu várias ilegalidades, com prejuízo econômico aos cofres públicos, na medida em que efetuou uma compra irresponsável de computadores, softwares e demais equipamentos de informática, instrumentalizada através de contrato nº 98/2001. Afirmou que a referida contratação da empresa ITEAI se deu de forma contrária ao que determina a Lei de Licitações, tendo em vista que houve a dispensa do processo de licitação. Argumentou que somente tal dispensa do processo licitatório poderia ocorrer se a empresa contratada possuísse inquestionável reputação, o que não teria sido verificado pela administração, tendo em vista que a referida empresa sequer possui registro perante o Ministério da Educação e Cultura ou junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Referiu que, inexistindo os requisitos autorizadores da dispensa de licitação, agiu o Sr. Prefeito Municipal em clara afronta ao que dispõe o art. 2º da Lei nº 8.666/93, infringindo os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e da probidade administrativa. Asseverou que teria havido comprovadamente desperdício do dinheiro público com a compra desnecessária de 60 títulos de softwares direcionados ao ensino médio, tendo em vista o Município de Canoas não possui escola de ensino médio. Aduziu que houve uma supervalorização nos preços dos produtos adquiridos, dado que o Município de Taquara teria adquirido da mesma empresa o mesmo equipamento e programas, porém com preços exageradamente inferiores aos pagos pelo Município de Canoas. Liminarmente, requereu que fosse determinada a indisponibilidade de todos os bens dos réus, com o afastamento do Sr. Prefeito Municipal do cargo, bem como o cancelamento de todo e qualquer pagamento que diga respeito aos contratos nº 98/2001 e 237/2001. Ao final, postulou que fosse declarada a nulidade dos contratos nº 98/2001 e 237/2001, com a condenação dos requeridos, de forma solidária, a devolverem aos cofres municipais, valor integral referente ao prejuízo de R$ 789.295,45, mais a multa civil prevista no art. 12, da Lei nº 8.249/92, fixadas em duas vezes o valor do prejuízo ao erário. Também pugnou pela perda da função público do administrador municipal, com a suspensão de seus direitos políticos, devendo, ainda, ser proibido a segunda requerida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de 5 anos".
"...Após parecer do Ministério Público e determinação do Juiz, o autor promoveu nova emenda à inicial no sentido alterar os pedidos, sobrevivendo apenas a declaração de nulidade dos contratos, com a devolução dos valores aos cofres públicos. Liminarmente, postulou que fosse determinada a indisponibilidade dos bens dos réus, com envio de ofícios ao Detran e Cartórios de Registro de Imóveis das cidades de Canoas, Tramandaí, Capão da Canoa, Osório, Brasília e Porto Alegre, bem como o cancelamento de todo e qualquer pagamento que diga respeito aos contratos nº 98/2001 e 237/2001."
Finaliza a sentença o seguinte texto:
"ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a presente ação popular ajuizada por CÉLIO ROMEU DOS SANTOS contra INSTITUTO DE TECNOLOGIA APLICADA A INFORMÁTICA e outros, para declarar nulo o contrato nº 98/01, entabulado entre o Município de Canoas e a ITEAI, por haver violação as normas contidas na Lei nº 8.666/93. Ainda, determino a restituição ao erário público municipal, a ser feita pelo instituto demandado e pelo réu Marcos Antônio Ronchetti, da importância de R$ 526.676,84, referente aos valores gastos com a compra dos softwares em número acima do necessário, bem como, os destinados aos alunos de ensino médio. Tal montante deve ser atualizado monetariamente, pelo IGPM, desde a data do desembolso pelo ente municipal, e acrescido de juros moratórios, a contar da citação. Também devem restituir o valor da diferença entre o que foi gasto na compra de programas, equipamentos e móveis, em razão do superfaturamento, a ser apurado em liquidação, por arbitramento.
Condeno os demandados, ainda, ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao procurador do requerente, que fixo em R$ 20.000,00 (valor que deve ser corrigido pela variação do IGPM, a contar da publicação da sentença).Em cumprimento ao que dispõe o art. 15 da Lei nº 4.717/65, determino que seja encaminhado a 4ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, onde tramita o Processo-Crime nº 70011216413, que trata do mesmo fato, objeto da presente ação popular, cópia da presente sentença."

7 de nov de 2006

Projeto altera legislação do IPTU

Foi protocolado na Câmara Municipal o projeto 82/06 de origem do Poder Executivo que "adiciona a tabela 3 ao anexo II da Lei nº 4.432/99 e dá outras providências". Em síntese o projeto adiciona ao rol da tabela de edificações do IPTU para 2007 os depósitos de armazenamento de combustíveis e outros produtos localizados na superfície.
Também chegou para "apreciação" do legislativo canoense o projeto de lei 71/06 que "modifica e dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 4.421/99 e acresce inciso ao artigo 94 da Lei nº 4.328/98.

Realizada 1ª audiência pública sobre o orçamento e concurso do HPSC é possível

Foi realizada na noite dessa segunda-feira (06/11) a primeira das duas audiências públicas da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal de Canoas sobre o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A estimativa de receita para o exercício econômico-financeiro de 2007 é de R$ 465.877.726,00 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões, oitocentos e setenta e sete mil, setecentos e vinte e seis Reais).
Uma afirmação feita pelo Secretário da Fazenda, Danilo Siqueira, foi bastante interessante. Questionado pelo Vereador Nelsinho Metalúrgico (PT) sobre a possibilidade do orçamento municipal absorver as despesas com pessoal referentes ao concurso público para o Pronto Socorro Municipal, o secretário garantiu que o orçamento comportaria a despesa sem atingir o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, apesar do projeto não prever a realização do concurso. A afirmação é interessante pois contradiz os agumentos que vinham sendo utilizados para a não realização do concurso público.
A segunda audiência pública será realizada amanhã, quarta-feira, às 19 horas no Plenário da Câmara Municipal. O endereço é Rua Ipiranga, 123, 3ª andar.

Aprovado projeto que autoriza convênio entre ABC e Município para operacionalização do programa SALVAR/SAMU

Com dois votos contrários da Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) foi aprovado na sessão de quarta-feira (1º/10) o projeto de Lei 80/06 que "autoriza o Poder Executivo Municipal de Canoas a firmar convênio com a Associação Beneficente de Canoas - mantenedora do Hospital Nossa Senhora das Graças e dá outras providências".
O projeto prevê o repasse mensal de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil Reais) a ABC para que essa administre o programa SALVAR/SAMU, totalizando R$ 2.268.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil Reais) ao ano. Dez por cento desse valor, ou seja, R$ 226.800,00 (duzentos e vinte e seis mil e oitocentos Reais) ficará para a entidade a título de taxa de administração.
Além de não contar com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária, o projeto retroagia seus efeitos a 1º de setembro e não contava com o aval
De acordo com a minuta do convênio o prazo de duração poderá ser prorrogado em até 60 meses.
Questionados pelo jornal Diário de Canoas (vide matéria de 7/11), tanto o presidente da ABC e do Conselho Municipal de Canoas disseram desconhecer o projeto.

1 de nov de 2006

Projeto 83/06 aprovado

Foi aprovado na sessão de 31/10 o rpojeto de lei 083/06 de origem do executivo municipal que "autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 6.192.000,00 para a Secretaria Municipal da Educação e Cultura".
Os recursos são originários das contribuições previstas para o Canoasprev e remanejadas para diversas rubricas da SMEC.
Com este projeto, a soma de recursos remanejados em 2006 apenas com projetos com este objetivo é de R$ 93.164.015,19.

Jurandir Maciel explicará projetos em sessão do dia 1º/11

O Vice-prefeito e Secretário Municipal de Saúde participará do espaço do grande expediente da sessão de hoje (1º/11). Jurandir falará sobre os projetos 80 e 81 (vide postagem de 31/10).
Ao que tudo indica, os projetos poderão ser apreciados hoje também, pois requerimentos solicitando regime de urgência das duas matérias foi aprovado na sessão de ontem. Regimentalmente o regime de urgência garante o prazo de 48 horas para as comissões emitirem os pareceres.

Projeto de Moisés Carvalho divide base governista

A Câmara Municipal apreciou ontem o projeto de lei 11/06, de autoria do vereador Moisés Carvalho (PSDB) que "torna obrigada a separação do lixo reciclável, em edificações verticalizadas, condomínios, estabelecimentos comerciais, empresas em geral, órgãos públicos, e escolas sediadas no município, e dá outras providências". Moisés é suplente da bancada do PSDB e protocolou o projeto em setembro deste ano quando assumiu o legislativo municipal em razão da licença do vereador Airton de Souza.
Segundo os vereadores contrários, o projeto trazia em alguns dispositivos o chamado vício de origem. Já os vereadores favoráveis à matéria articularam a apresentação de uma emenda que sanava tal ilegalidade, dando condições de votação à proposta.
Com 6 votos favoráveis e 8 contrários o projeto foi rejeitado. A pedido da Bancada do PT, a votação foi nominal. Votaram favoráveis às emendas e ao projeto os Vereadores Airton de Souza (PSDB), Betinho do Cartório (PTB), Emílio Neto(PT), Nelsinho Metalúrgico(PT), Patrício (PSDB) e Ricardo Maciel (PTB). Contrários às emendas e ao projeto os Vereadores Adão Santos (PSDB), Bamberg (PSDB), Cica (PDT), Juarez Hoy (PDT), Laércio (PSDB), Pateta (PMDB), Walmor Herrmann (PDT) e Xirú (PMDB).

31 de out de 2006

Projetos protocolados em 26/10

Segue abaixo a lista de projetos protocolados pelo Executivo Municipal em 26/10 para "apreciação" da Câmara Municipal de Canoas:
PL 80/06 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CANOAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE CANOAS - MANTENEDORA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 81/06 - CRIA E EXTINGUE CARGOS E VAGAS, AUTORIZA O MUNICÍPIO, SOB A FORMA DE REGIME ESPECIAL ADMINISTRATIVO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 83/06 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 6.192.000,00 PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
PL 85/06 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE CULTURAL E BENEFICENTE RUI BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL 79/06

Foi aprovado na sessão de 24 de outubro o Projeto de Lei 079/06, de autoria da prefeitura municipal, que "estabelece a remuneração dos contratados pelo programa "Pradem" nos moldes da Lei nº 5.073/06 e dá outras providências".

Eleições

E o resultado do segundo turno confirmou a vitória do Lula e do Olívio em Canoas, cidade governada pelo PSDB. Uma série de símbolos podem ser traduzidos, em que pese o fato de Yeda e Alckmin terem sido vencedores em cidades também governadas pelo PT.

13 de out de 2006

Processo legislativo? Legalidade? Constitucionalidade? O que é isso?

Não adianta. Mesmo com uma maioria esmagadora na Câmara Municipal (13x2), a base governista insiste em além de impor as vontades do executivo municipal, romper com todos os limiteis legais do processo legislativo, instrumento democrático garantido na constituição federal.
Na sessão de quarta-feira passada (quinta foi feriado) foram votados dois projetos de extrema importância em tempo recorde.
Um dos projetos aprovados (77/06) alterou a legislação do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Canoas, o FAPEC. Em síntese o projeto modificou a forma de composição dos valores relativos aos passivos atuariais dos benefícios concedidos e a conceder. Na legislação modificada os passivos seriam cobertos em um plano de recuperação de 35 anos com a aplicação de alíquotas sobre a folha de pagamento em torno de 20%. A proposta aprovada mudou o sistema para o modelo de repartição, fazendo com que os servidores municipais que se aposentarem no período compreendido entre 01/01/07 e 31/12/23 recebam seus benefícios pelo Município e não mais pelo Fapec, eliminando a alíquota de recuperação do fundo.
Além disso, o projeto nº 77/06 prevê a possibilidade de alienação de imóveis do município para amortização do passivo atuarial e o reparcelamento da dívida previdenciária junto ao Canoasprev.
Isso mesmo, dívida. O município deve ao Canoasprev cerca de R$ 52 milhões apenas do Fapec, não contando o Fassem. Segundo o projeto, o município poderá saldar a dívida em até 20 anos (240 parcelas) com valor mensal não inferior a R$ 867.000,00.
Muitos diziam que o projeto visava o parcelamento para a regularização do município. Irregular o município não pode obter recursos, entre eles contrair empréstimos. Questionado pelo Vereador Emílio Neto o Secretário Municipal da Fazenda confirmou: o município está pleiteando um empréstimo internacional na ordem de U$ 60 milhões (sessenta milhões de dólares).
Registre-se que em nenhum momento os conselheiros do Canoasprev comunicaram ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério da Previdência sobre a falta de repasse do Município, apesar de estarem condicionados por Lei a fazerem tal comunicado.
Da forma que está sendo administrado o município, difícil será a governabilidade para os prefeitos futuros.
Enfim. O outro projeto aprovado autorizava a abertura de crédito suplementar no orçamento do município, ou seja, remanejava recursos. Pasmem, pois o projeto não indicava a fonte de recursos. Alertados pela bancada do Partido dos Trabalhadores os governistas não se intimidaram com a flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade e aprovaram o projeto assim mesmo. O mais interessante ainda é que o projeto chegou naquele final da tarde, sendo votado na sessão que ocorria na mesma oportunidade em que o projeto era distribuído.

11 de out de 2006

Eleições...

Pois é Diogo, não tenho conseguido atualizar o blog como gostaria ou como imaginava...
Rolou muita coisa e a mais recente delas e talvez a mais importante tenha sido as eleições. Novidades, surpresas, coisas iguais, coisas boas e coisas ruins... enfim, o ambiente eleitoral.
Quanto ao tema dois registros eu gostaria de fazer:
O primeiro é que o resultado de Canoas demonstra que o município não possui identidade eleitoral própria. A soma dos votos para candidatos que não são da cidade supera a soma dos candidatos de Canoas, tantos os estaduais quantos os federais. Com isso, Canoas ficou novamente sem deputado estadual da cidade e os federais eleitos (Marco Maia e Busatto) garantiram as vagas com os votos que obtiveram fora, pois só com os votos obtidos na cidade não se elegeriam.
O segundo registro relaciona-se com o novo regramento eleitoral. Não sei se vocês se deram conta, mas a televisão é a grande vitoriosa com essa nova forma de fazer campanha. Prova disso? Paulo Borges, Mano Changes (é assim que se escreve?), Clodovil, Collor, Maluf, enfim. Não importa se a posição na mídia seja negativa ou positiva, mas que esteja em evidência.

24 de ago de 2006

Companheiro...

Ontem, infelizmente, algo natural que devíamos e não conseguimos nos acostumar tomou de nós um grande companheiro, o amigo e camarada Vianna. Vianna faleceu às 17 horas e 30 minutos no Hospital Nossa Senhora das Graças em Canoas.
Tenho boas lembranças do Vianna. Radicalmente positivo na suas lutas sociais, dedicou sua vida ao movimento popular e à militância partidária. Nunca perdendo o respeito com todos aqueles que o cercavam. Tinha um trânsito e era respeitado em todas as esferas políticas com que se relacionava. Sério e ao mesmo tempo um bom brincalhão, Vianna nunca abandonou suas bandeiras e nunca deixou de fazer as críticas necessárias ao crescimento do movimento sociasl e do PT.
No seu histórico, ANTONIO CARLOS TEIXEIRA VIANNA foi dirigente sindical cutista e se destacou pela luta de construção do Partido dos Trabalhadores (PT) em Canoas, onde foi filiado oficialmente desde 01/01/1989.
Além da militância político-partidária, Vianna também militou na organização do movimento popular, precisamente na ocupação do Conjunto Habitacional Ildo Meneghetti, o Guajuviras, em abril de 1987. Ocupou a Casa 1, do Setor 1, Quadra W, transformando-se num dos primeiros moradores do bairro e uma liderança daquela região. Foi integrante ativo da Comissão Pró-moradia - que negociou a permanência dos ocupantes, o direito à propriedade e o acordo que permitia aos mutuários o pagamento dos imóveis por meio de prestações baixas, de acordo com a equivalência salarial - e fundou a Associação de Moradores, entidade que presidiu atualmente e que conquistou os primeiros serviços essenciais aquela população (água potável, energia elétrica, linhas de ônibus, serviços de correios, escolas, entre outros).
Vianna era tido pelos companheiros mais próximos como um "guerreiro", um "duro na queda", pois nem mesmo os problemas de saúde agravados nos últimos tempos o afastaram da luta.
Vou ter além de saudade, boas lembranças dos momentos de convício que tive com esse grande camarada.

22 de jul de 2006

Plano Diretor Urbano Ambiental

Iniciou-se hoje o ciclo de debates através de audiências públicas para a implantação do Plano Diretor Urbano Ambiental de Canoas. As audiências são exigências da lei federal conhecida como Estatuto da Cidade.
Ao todo serão 10 audiências públicas, sendo que "as cinco próximas audiências acontecerão até o final de 2006 e as quatro restantes, até julho de 2007, quando ocorrerá a conferência da cidade. Dela sairá a minuta do projeto-de-lei, criando o novo plano diretor do município. Antes disto, contudo, a SMPU prevê para setembro deste ano o encaminhamento à Câmara de Vereadores da proposta das novas ferramentas de gestão urbana e dos conceitos gerais do novo plano diretor da cidade, para apreciação e votação".
Sugiro a participação nas próximas discussões porque o PDUA além de mexer com a cara do município trabalhará com a vida da sociedade canoense. Através dele serão definidas questões importantes para o presente e o futuro de Canoas. Isso em diversos aspectos: do desenvolvimento econômico, do ponto de vista ambiental, da visão estratégica, enfim.

14 de jul de 2006

Projetos da CEF em habitação em Canoas somam 74 milhões de Reais e 2596 unidades habitacionais

Surpreendeu-me positivamente ontem (13/07) a participação da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal na sessão da Câmara Municipal de Canoas. O convite foi feito após a aprovação de requerimento da Bancada do PT, para que a instituição tratasse sobre os investimentos em habitação que o governo federal e a Caixa estão realizando no município. Participaram da mesa Plínio Graef, Superintendente Regional e Eduardo Kisner, Gerente Geral da Agência Canoas.
Surpreendeu-me porque os recursos, ao contrário do que alguns vêm tentando dizer, são bastante significativos, além de ficar claro que são recursos federais e não do município, como pensam muitos.
Para se ter uma idéia, o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) que tem como objetivo atender a necessidade de moradia da população de baixa renda, até 6 salários mínimos, localizada nos grandes centros urbanos, mediante arrendamento residencial com opção de compra ao final do período contratado, já concluiu em Canoas 676 unidades habitacionais, totalizando mais de 16 milhões de Reais investidos no município (R$ 16.002.049,62). Em obras estão 560 unidades, totalizando mais de 17 milhões de Reais (R$ 17.258.286,45). Em análise estão mais 1.360 unidades, ultrapassando 41 milhões de Reais (R$ 41.600.000,00). Percebam que todos os projetos somados envolvem 2.596 unidades habitacionais e 74 milhões de Reais (R$ 74.860.336,07). Imaginem, todos esses recursos e unidades habitacionais investidos pelo governo federal somente na cidade de Canoas! Que impacto na vida da sociedade canoense.
Em relação ao Bolsa Família o governo federal transferiu ao município em 2005 R$ 7.129.271,00 para 189.561 benefícios. Em 2006 a projeção aponta para R$ 8.318.994,00 em 182.536 benefícios.
Outro dado bastante positivo é que em 2005, através da Caixa o governo federal investiu no município 306 milhões de Reais (R$ 306.060.000,00) representando 90,18% do orçamento municipal para o mesmo período. Esse montante de recursos está assim dividido: transferência de renda - R$ 6.542.000,00; trabalho e renda - R$ 178.746.000,00; emprego e renda (PF) - R$ 34.339.000,00; emprego e renda (PJ) - R$ 32.411.000,00; desenvolvimento urbano (habitação) - R$ 44.397.000,00; saúde - R$ 9.624.000,00.
Todas essas informações estão documentadas em material fornecido pela Caixa e encontram-se à disposição.

21 de jun de 2006

Sessão e jogo do Brasil

Em razão do jogo do Brasil desta quinta-feira (22/06) a sessão da Câmara Municipal ocorrerá às 8 horas.

Sessão Solene

E hoje acontece a tradicional Sessão Solene alusiva ao aniversário de Canoas. São 67 anos de emancipação política.
A sessão acontece às 20 horas, no Plenário Getúlio Vargas, situado na Rua Ipiranga, 123, 3° andar.

Fique de olho...

Ontem também foi aprovado outro projeto (n° 31/05). Este "dispõe sobre a criação do veículo de Imprensa Oficial do Município de Canoas dá outras providências".
Em síntese o projeto define como imprensa oficial os murais lozalizados no átrio dos prédios da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão de Recursos Humanos, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Modernização, e, Gabinete do Prefeito.
Tentando amenizar os efeitos do projeto, a bancada do PT apresentou duas emendas. Resumidamente as emendas definiam apenas o mural do Gabinete do Prefeito, visando centralizar as informações para o cidadão, e, obrigava a publicação ao menos das ementas (aquele resuminho) das leis, decretos, portarias e editais em jornal de grande circulação na cidade, contratado através de processo licitatório.
A bancada governista se posicionou contrária às emendas e elas não foram aprovadas.
Fique de olho. De vez em quando dê uma olhadinha nesses quatro lugares.

Sem recursos, entidades assistenciais do município podem ser fechadas

A sessão de ontem à noite (20/06) foi marcada por fortes críticas da bancada do PT ao poder executivo municipal. As críticas concentravam-se no fato do município não estar repassando recursos a diversas entidades assistenciais de Canoas. Pestalozzi, Chimarrão da Amizade, Apae e até mesmo o Hospital Nossa Senhora das Graças estão passando dificuldades pelo atraso do repasse que é realizado pelo município. Até mesmo os recursos federais, que são repassados ao município para que este distribua para as entidades não estão sendo transmitidos.
Detalhes podem ser confirmados em matérias veiculadas no jornal Diário de Canoas dos dias 14, 15, 20 e 21 de junho.
O curioso é que enquanto as entidades não recebem recursos desde o início do ano, na mesma sessão foram aprovados dois projetos do executivo: um deles (n° 50/06) foi protocolado no dia 19/06, visando o repasse de R$ 10.000,00 ao CDL para a realização de um evento que ocorre no dia 23/06. O outro (n° 52/06), que chegou na mesma data da sessão (20/06) remanejava recursos, retirando de diversas secretarias e alocando a maior parte (54,32%) no gabinete do prefeito, na conta de publicidade institucional. Esse valor totaliza um milhão e duzentos mil Reais (R$ 1.200.000,00).

CEF na Câmara

Na semana passada a bancada do PT apresentou requerimento convidando o superintendente regional da Caixa Econômica Federal (CEF), para participar do espaço do Grande Expediente em sessão da Câmara Municipal. A data ainda não foi definida, tão logo tenha a definição da data, posto aqui essa informação.
O objetivo é que sejam discutidos os investimentos federais e da Caixa Econômica Federal em habitação no município e na região metropolitana.

15 de jun de 2006

Homenagem a ASMC

Na sessão de ontem à noite a Bancada do Partido dos Trabalhadores homenageou a Associação dos Servidores Municipais de Canoas (ASMC) pelos seus 44 anos de fundação. Tão logo eu obtenha as fotos, postarei as imagens.

De volta

Quando não recebemos comentários direto no blog imaginamos que ninguém visita ou que ninguém lê os textos nele publicados. Percebi que isso não é verdade, não tem nada a ver.
Algumas pessoas comentaram pessoalmente que notaram que eu não vinha mais atualizando o blog. Então, aqui estou.
Procurarei mantê-lo atualizado com mais freqüência. Apesar da correria do dia-a-dia, vou me esforçar.
Um abraço!

23 de fev de 2006

Concurso público da Prefeitura Municipal de Canoas tem prazo de inscrição prorrogado

O concurso público para preenchimento de 605 vagas da Prefeitura Municipal de Canoas tem seu prazo de inscrição prorrogado. O prazo que havia encerrado no dia 17 passado foi prorrogado de 23 de fevereiro até o dia 15 de março.
A justificativa oficial do Poder Executivo foi o congestionamento no site da Ulbra no último dia do antigo prazo e uma alteração no edital do concurso para viabilizar a participação de pessoas com menos de 18 anos.
Com isso, as provas inicialmente marcadas para os dias 11 e 12 de março foram adiadas para os dias 25 e 26 de março.
Maiores informações sobre o concurso no site www.ulbra.br

Representantes de servidores discutem propostas na Câmara

Matéria veiculada no jornal Diário de Canoas de hoje (23/02/06)

Representantes de servidores discutem propostas na Câmara
CanoasPrev, Simca e Asmc debateram no Legislativo projetos que alteram Estatuto

A tendendo requerimento da bancada do PT, representantes dos funcionários municipais de Canoas participaram do grande expediente da sessão de terça-feira, 21, na Câmara de Vereadores. Eles foram convidados para falar sobre os projetos 02/06, 09/06 e 10/06, encaminhados pelo Executivo e que tratam de mudanças no Estatuto dos Servidores Municipais. Participaram o presidente do CanoasPrev, Paulo Roberto dos Santos; a vice-presidente, Miriam Oliveira da Silva; o vice-presidente de Assuntos Institucionais da Associação dos Servidores Municipais de Canoas (Asmc), Haroldo Carvalho Leão, e o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Canoas (Simca), Daniel Jaeger.
Após a explanação dos convidados a Câmara aprovou o projeto 10/06, que altera a Lei 4.490 de 2000, instituindo o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal (Fassem). Segundo a justificativa do Executivo, a modificação “torna mais justa e menos onerosa a contribuição do servidor para os filhos solteiros com idade entre 18 e 24 anos e, também, para o cônjuge.” O percentual de contribuição cai dos atuais 5% para 3%. O projeto também fixa um teto de contribuição de dez vezes o menor padrão do Município, o que corresponde atualmente a R$ 4.497,20.
O presidente do CanoasPrev disse que os projetos 09 e 10 foram amplamente discutidos no Conselho Deliberativo da entidade antes de serem encaminhados à Câmara. Por isso, garantiu, atendem plenamente aos interesses dos funcionários. Paulo Roberto Santos explicou que os municípios que adotaram o Regime Próprio de Previdência têm que se adequar à lei federal, daí a necessidade da reestruturação proposta pelo Executivo.
BENEFÍCIOS - Daniel Jaeger concordou que os projetos 09 e 10 atendem aos interesses da categoria que representa. Para o presidente do Simca, o projeto 02/06 acaba com um benefício que os funcionários têm há 21 anos. Ele discordou da proposta que veda a inclusão de parcelas remuneratórias temporárias, como insalubridade e periculosidade, nos benefícios. Para Jaeger, a justificativa da necessidade de adequação à lei 9 717/98 não é correta, já que não incluiu os ganhos com a Função Gratificada (FG) e Representação de Gabinete (RG), que continuarão a ser incorporados à inatividade.
Haroldo Leão, da Asmc, também manifestou-se favorável aos projetos 09 e 10, mas fez ressalvas ao 02/06. Ele questionou o fato do projeto propor a retirada da insalubridade e periculosidade, mas mantendo os ganhos com FG e RG. Leão garantiu, ainda, que a Lei Orgânica Municipal (LOM) assegura aos funcionários a contagem em dobro da licença-prêmio, o que também é vedado pelo projeto do Executivo. Ele esclareceu que a lei não veda o recebimento de insalubridade e periculosidade na atividade. O que veda é que seja incorporado à aposentadoria, caso receba o benefício há menos de 10 anos.
Dos três projetos discutidos, apenas o 10/06 foi votado e aprovado por unanimidade na sessão. O 09 e 02 não continuam tramitando na Casa.

7 de fev de 2006

O HPS de Canoas, as contratações de pessoal e as finanças municipais

Publiquei aqui no blog, na madrugada do dia 26/01/06, um estudo que demonstrava a capacidade financeira do município de Canoas em realizar o concurso público para a contratação de pessoal para o HPSC.

O estudo foi realizado após o poder executivo municipal anunciar que estaria impedido de realizar concurso público em razão do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, após o Ministério Público do Trabalho ter ajuizado ação quanto as contratações feitas através de cooperativas.

Para verificarmos a capacidade de realização do concurso, analisamos a prestação de contas da prefeitura municipal de Canoas através do Relatório da Gestão Fiscal - RGF, que é um instrumento previsto inclusive na LRF. Naquele momento tínhamos o relatório referente ao 2° quadrimestre, que já demonstrava a saúde financeira do município, onde o gasto com pessoal nos últimos 12 meses era de 42,37%, representando R$ 134.569.700,00. Os números demonstravam que o município estava distante 11,63% do limite de 54% dado pela LRF, o que representa R$ 36.937.350,00 anuais disponíveis. Mesmo considerando o limite prudencial de 51,30%, o município ainda se distanciava em 8,93%, representando R$ 28.362.000,00 anuais disponíveis.

Dia 30 de janeiro passado era a data limite para o executivo publicar o Relatório da Gestão Fiscal referente ao 3° quadrimestre de 2005. A publicação foi feita no Diário de Canoas do dia 30/01/06 e os números foram demonstrados novamente em milhares de Reais. Utilizando o multiplicador correspondente (1000), os resultados são os seguintes:


PODER EXECUTIVO

ÚLTIMOS 12 MESES (R$)

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE (ÚLTIMOS 12 MESES)

146.028.150,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (ÚLTIMOS 12 MESES)

356.594.410,00

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE

40,95%

LIMITE MÁXIMO (54%) – incisos I, II e III, art. 20 da LRF

192.560.980,00

LIMITE PRUDENCIAL (95% sobre os 54%) – § único, art. 22 da LRF

182.932.930,00


Diante do resultado que traz o Relatório da Gestão Fiscal do 3° quadrimestre, que encerra o exercício econômico-financeiro de 2005, podemos concluir que os números são muito mais favoráveis, visto que o executivo investiu 40,95% em despesas com pessoal contra os 42,37 demonstrados no relatório anterior.

Com base nestes números teríamos ainda 13,05% para alcançar o limite de 54% da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que representa R$ 46.532.830,00 anuais disponíveis. Se considerarmos o limite prudencial, que deveria assustar mais, estaríamos 10,35% distantes dos 51,30%, o que representa R$ 36.904.780,00 anuais disponíveis.

Ainda em relação ao concurso que está em andamento repito o que disse na publicação do dia 26/01/06:

A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 16 diz que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

Então, quando o executivo encaminhou ao poder legislativo o projeto de lei 65/2005 que criava os cargos e autorizava a realização do concurso, encaminhou conjuntamente o impacto orçamentário financeiro para os anos de 2005, 2006 e 2007. Conforme o executivo, a projeção é a seguinte:


DESPESA COM PESSOAL


PROJEÇÃO 2005

PROJEÇÃO 2006

PROJEÇÃO 2007

RECEITA TOTAL

335.911.435,67

363.039.505,00

390.934.302,00

(-) RECEITAS DE CAPITAL

5.844.209,88

1.900.000,00

2.070.000,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL

330.067.225,79

361.139.505,00

388.864.302,00

TOTAL DESPESA C/ PESSOAL

144.421.509,79

158.630.839,85

170.181.920,09

PERCENTUAL PESSOAL / RCL

43,76%

43,93%

43,76%


Se montarmos um quadro com base na receita corrente líquida projetada, o limite de 54%, o limite prudencial de 51,3%, a despesa com pessoal projetada pelo executivo, obteremos como resultado para investimento anual em despesa com pessoal o seguinte:


DESPESA COM PESSOAL (R$)


PROJEÇÃO 2005

PROJEÇÃO 2006

PROJEÇÃO 2007

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL

330.067.225,79

361.139.505,00

388.864.302,00

LIMITE DE 54%

178.236.301,92

195.015.332,70

209.986.723,08

LIMITE DE 51,30%(prudencial)

169.324.486,83

185.264.566,06

199.487.386,926

TOTAL DESPESA C/ PESSOAL

144.421.509,79

158.630.839,85

170.181.920,09

PERCENTUAL PESSOAL / RCL

43,76%

43,93%

43,76%

DIFERENÇA ENTRE O LIMITE PRUDENCIAL E A DESPESA PROJETADA

24.902.977,04

26.633.726,21

29.305.466,83

POSSIBILIDADE DE INVESTIMENTO MENSAL (CONSIDERANDO 13 MESES)

1.915.613,61

2.048.748,17

2.254.266,67


Os números demonstram a capacidade do município fazer a contratação de pessoal para o HPSC através de concurso público, com a publicação do RGF referente ao 3° bimestre ficaou ainda mais evidente.

Cabe ainda salientar a matéria publicada no jornal Diário de Canoas de hoje (07/02/06) onde o secretário municipal da Fazenda avalia as receitas municipais. No texto é dito que houve um crescimento de 68,79% no retorno de ICMS em janeiro de 2006, comparado a janeiro de 2005. Além disso, o índice aplicado sobre o total recolhido de ICMS para fins de cálculo de retorno para cada município subiu de 5,57% para 5,77%.

Dia 14 próximo ocorre a audiência de conciliação entre o Ministério Público do Trabalho e a Prefeitura Municipal. É bom que fiquemos tranqüilos, pois não existe a necessidade de fechamento do hospital. Aqueles que falam o contrário têm a intenção clara de apavorar a população desinformada.


28 de jan de 2006

Sobre o HPSC - continuando

Publiquei aqui no blog nesta semana (na madrugada do dia 26/01), um estudo que demonstra claramente a capacidade do município de Canoas realizar concurso público para contratação de pessoal para prestação dos serviços realizados no HPSC. O estudo está baseado em números oficiais fornecidos pelo poder executivo. Detalhes na publicação "O HPS de Canoas e as contratações de pessoal".

O assunto acabou repercutindo mais do que eu imaginava, principalmente depois que os jornais Diário de Canoas e O Timoneiro tomaram conhecimento e publicaram matérias com base no estudo. Várias pessoas telefonaram, enviaram mensagens e muitas acabaram nos abordando na rua para comentar o assunto e demonstrar a indignação com o que vinha sendo afirmado até então. Representantes de entidades da sociedade civil também se manifestaram em relação ao tema.

O importante é afirmar e grifar o seguinte: NÃO EXISTE NECESSIDADE DE FECHAR O HOSPITAL e EXISTE POSSIBILIDADE DE REALIZAR O CONCURSO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. Aliás, possibilidade de fechamento do HPSC só vem sendo argüida pelo poder executivo municipal.

Logo termina o prazo para que o município apresente o novo Relatório da Gestão Fiscal. É preciso estar atento. O Relatório trará a situação financeira do município mais recente. Este quadro financeiro não poderá em apenas quatro meses mudar drasticamente. Ainda mais quando a própria previsão orçamentária do executivo municipal, realizada no impacto financeiro do projeto do concurso que está em andamento não ultrapassa os 43,93%.

Da forma que o assunto envolvendo as contratações de pessoal do HPSC vem sendo tratado, não fiquem surpresos se os números constantes no Relatório da Gestão Fiscal do 3° quadrimestre oscilem drasticamente.

26 de jan de 2006

O HPS de Canoas e as contratações de pessoal

O HPS DE CANOAS E AS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL

Os meios de comunicação da cidade e do estado (rádio, tv e jornais) têm divulgado nos últimos dias assuntos relacionados ao Hospital de Pronto Socorro de Canoas e à contratação de pessoal para executar as atividades profissionais no HPSC. Em resumo, os fatos viraram notícias quando o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública contra o município de Canoas em razão da terceirização de serviços no HPSC.

A ação foi a única alternativa do MPT, visto que o município após ter sido chamado e alertado sobre a situação não quis assinar o termo de ajustamento.

Não bastando, o município ignorou a Notificação Recomendatória emitida em 2004 de que havia sentença condenatória da Justiça do Trabalho à Cooperativa Mista de Trabalhadores Autônomos do Alto Uruguai (Coomtaau), e firmou contrato com a cooperativa.

Na segunda-feira no programa Conversas Cruzadas da TVCOM o Procurador-geral do Município, Alessandre Brum, e, na terça-feira no Manhã Band da Rádio Bandeirantes o Prefeito de Canoas, Marcos Ronchetti, justificaram a terceirização dos serviços do HPSC e conseqüente contratação da cooperativa como única forma de não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

VAMOS ENTÃO AOS NÚMEROS RELACIONADOS AO MUNICÍPIO DE CANOAS

PRIMEIRAMENTE, O QUE SIGNIFICA DESCUMPRIR A LRF?

A LRF entre outros regramentos, impõe ao poder público limite de gastos com pessoal (Art. 19 e 20), indicado inicialmente no artigo 169 da Constituição Federal. O limite definido na lei é de 60% para os municípios, sendo 6% para o poder legislativo e 54 % para o poder executivo. O município que ultrapassa estes valores está descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

MAS O QUE REPRESENTA ESTES PERCENTUAIS EM REAIS NO MUNICÍPIO DE CANOAS?

Para responder este questionamento, utilizamos o Relatório da Gestão Fiscal (RGF) (um instrumento previsto na LRF – art. 48, 54 e 55) que traz a prestação de contas do município a cada quatro meses. Como o relatório do último quadrimestre está ainda no prazo de 30 dias para ser divulgado, o Relatório da Gestão Fiscal mais recente, assinado pelo Prefeito Ronchetti, refere-se ao quadrimestre de maio-agosto. O RGF tramita na Câmara Municipal de Canoas sob o processo número 053694.

No documento, estão dispostos os valores em milhares de Reais referente aos últimos doze meses, ou seja, de setembro de 2004 até agosto de 2005. Traduzimos na tabela abaixo os valores para Reais, o que não nos dá o número exato, mas traduz um valor muito aproximado.

PODER EXECUTIVO

ÚLTIMOS 12 MESES (R$)

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE (ÚLTIMOS 12 MESES)

134.569.700,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (ÚLTIMOS 12 MESES)

317.605.650,00

% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE

42,37%

LIMITE MÁXIMO (54%) – incisos I, II e III, art. 20 da LRF

171.507.050,00

LIMITE PRUDENCIAL (95% sobre os 54%) – § único, art. 22 da LRF

162.931.700,00

O quadro é muito claro. De acordo com o relatório a receita corrente líquida é de R$ 317.605.650,00 (trezentos e dezessete milhões, seiscentos e cinco mil e seiscentos e cinqüenta Reais); o limite máximo para o Poder Executivo é de 54% que representa R$ 171.507.050,00 (cento e setenta e um milhões, quinhentos e sete mil e cinqüenta Reais); a despesa com pessoal no período é de R$ 134.569.700,00 (cento e trinta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e nove mil e setecentos Reais), o que representa 42,37% sobre a receita corrente líquida.

Se diminuirmos do limite de R$ 171.507.050,00 os R$ 134.569.700,00 de despesa com pessoal, sobram ainda R$ 36.937.350,00 (trinta e seis milhões, novecentos e trinta e sete mil, trezentos e cinqüenta Reais) para atingir o limite de gastos com pessoal.

MAS O QUE É O LIMITE PRUDENCIAL CONSTANTE NA TABELA?

O limite prudencial está previsto no § único do artigo 22 da LRF. Trata-se de uma verificação que se faz a cada quatro meses e que indica as medidas que devam ser tomadas quando for atingido 95% dos 54%, ou seja, 51,30% da Receita Corrente Líquida.

Entre as medidas estão as seguintes vedações: concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Observe que o município precisa alcançar 51,3% da receita corrente líquida para atingir o limite prudencial e adotar tais medidas. Canoas está distante deste índice de acordo com o Relatório de Gestão Fiscal.

Mesmo se diminuirmos do limite prudencial que é de R$ 162.931.700,00 os R$ 134.569.700,00 da despesa com pessoal, ainda sobram ainda R$ 28.362.000,00 (vinte e oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil Reais) para ser investido em despesa com pessoal.

Se dividirmos este valor por 13 meses (recomenda-se um mês a mais em razão dos acréscimos legais) teríamos como resultado aproximadamente R$ 2.181.692,30 (dois milhões, cento e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e dois Reais e trinta centavos) para ser investido mensalmente com pessoal.

TÁ, MAS E O CONCURSO EM ANDAMENTO? COMO FICA A DESPESA COM PESSOAL APÓS A REALIZAÇÃO DO CONCURSO?

A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 16 diz que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

Então, quando o executivo encaminhou ao poder legislativo o projeto de lei 65/2005 que criava os cargos e autorizava a realização do concurso, encaminhou conjuntamente o impacto orçamentário financeiro para os anos de 2005, 2006 e 2007. Conforme o executivo, a projeção é a seguinte:

DESPESA COM PESSOAL


PROJEÇÃO 2005

PROJEÇÃO 2006

PROJEÇÃO 2007

RECEITA TOTAL

335.911.435,67

363.039.505,00

390.934.302,00

(-) RECEITAS DE CAPITAL

5.844.209,88

1.900.000,00

2.070.000,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL

330.067.225,79

361.139.505,00

388.864.302,00

TOTAL DESPESA C/ PESSOAL

144.421.509,79

158.630.839,85

170.181.920,09

PERCENTUAL PESSOAL / RCL

43,76%

43,93%

43,76%

Se montarmos um quadro com base na receita corrente líquida projetada, o limite de 54%, o limite prudencial de 51,3%, a despesa com pessoal projetada pelo executivo, obteremos como resultado para investimento anual em despesa com pessoal o seguinte:

DESPESA COM PESSOAL (R$)


PROJEÇÃO 2005

PROJEÇÃO 2006

PROJEÇÃO 2007

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL

330.067.225,79

361.139.505,00

388.864.302,00

LIMITE DE 54%

178.236.301,92

195.015.332,70

209.986.723,08

LIMITE DE 51,30%(prudencial)

169.324.486,83

185.264.566,06

199.487.386,926

TOTAL DESPESA C/ PESSOAL

144.421.509,79

158.630.839,85

170.181.920,09

PERCENTUAL PESSOAL / RCL

43,76%

43,93%

43,76%

DIFERENÇA ENTRE O LIMITE PRUDENCIAL E A DESPESA PROJETADA

24.902.977,04

26.633.726,21

29.305.466,83

POSSIBILIDADE DE INVESTIMENTO MENSAL (CONSIDERANDO 13 MESES)

1.915.613,61

2.048.748,17

2.254.266,67


O quadro novamente é explicativo e mostra que é possível com base nas informações prestadas pelo próprio poder executivo, tanto no Relatório da Gestão Fiscal quanto no Impacto Orçamentário do Projeto de Lei 65/2005, a contratação de pessoal através de concurso público.

Isto demonstra que de duas alternativas, podemos tirar apenas uma conclusão: ou a prestação de contas do executivo e o impacto orçamentário estão incorretos, descumprindo aí sim a Lei de Responsabilidade Fiscal; ou houve a intenção de contratação de serviços através da cooperativa, mesmo existindo a possibilidade de realização de concurso público e mesmo tendo o executivo municipal sido alertado da inviabilidade jurídica de contratação.

Se chegarmos à segunda conclusão, deduzimos que muitos tiveram sua capacidade intelectual subestimada. A sociedade canoense e da região, que necessitam de serviços de saúde e que vem sendo colocada como refém na disputa judicial; os meios de comunicação e os jornalistas, que vêm divulgando que o município de Canoas encontra-se impossibilitado de contrair novas despesas com pessoal; a opinião pública, que vem sendo jogada contra o MPT que busca o cumprimento da Lei; o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, e, todos aqueles que não possuem informações sobre os números acima divulgados e que vêm sendo alimentados com notícias que trazem outros dados.

Cópias dos documentos (RGF e impacto orçamentário do PL 65/2005) encontram-se à disposição.